LEI Nº 573, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

ALTERA O ART. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Texto para Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a presente Lei,

Art. 1º. Altera a redação do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69. A publicação de leis e atos municipais far-se-á em impressa local ou através de afixação em local próprio de acesso ao público na sede dos poderes Executivos, Legislativos e Judiciários do Município de Presidente Kennedy-ES.”

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 27 de Dezembro de 2002.

Aluízio Carlos Corrêa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.