LEI Nº 1.550, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI N° 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  O cargo público de Diretor de Gestão Pública, criado pela Lei nº 828, de 17 de setembro de 2009, descrito no Anexo II da Lei nº 806, de 4 de fevereiro de 2009, passa a denominar Assessor Técnico Especial II, mantida a referência.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 828, de 17 de setembro de 2009.

Presidente Kennedy/ES, 18 de novembro de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.