LEI Nº 1.684, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e inclui dispositivos na Lei nº 806, de 04 de fevereiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

....................................................................

CAPÍTULO XIX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO

Art. 44 A Secretaria Municipal de Obras e Habitação é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à construção e ampliação de prédios públicos, conservação e manutenção de estradas vicinais, habitação, licenciamento e fiscalização de obras, gestão da política territorial e urbanística, dentre outras atividades correlatas. (NR)

Art. 45 ......................................................

VII - Divisão de Política Territorial e Urbanística. (AC)

...................................................................

CAPÍTULO XXIV-A

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 55-A A Secretaria Municipal de Serviços Públicos é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a conservação e manutenção de vias públicas urbanas, praças, jardins, arborização, cemitérios, e feiras livres, carpintaria, iluminação, água, esgoto, limpeza pública, reforma e manutenção de prédios públicos, dentre outras atividades correlatas.(NR)

...................................................................

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias referenciadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 11 de agosto de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.