LEI Nº 1.690, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

REGULAMENTA O ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Para fins de pagamento de diária, de caráter indenizatório, de que trata o artigo 57 da Lei Complementar nº 003/2009, fica estabelecido os valores constantes na Tabela I do anexo único desta lei.

Parágrafo único. Aos agentes políticos, fica estabelecido os valores constantes na Tabela II do anexo único desta lei.

Art. 2º O valor da diária para fora do Estado com pernoite, será equivalente ao valor da diária para dentro do Estado com pernoite, acrescido de 80% (oitenta por cento).

Art. 3º Ao Servidor e ao Agente Político, quando se deslocar para as localidades especificadas nos incisos deste artigo, com pernoite, será acrescido cumulativamente da importância:

I - 40% (quarenta por cento) do valor da diária fora do Estado com pernoite para viagens a Brasília – DF;

II - 90% (noventa por cento) do valor da diária fora do Estado com pernoite, para viagens internacionais.

Art. 4º O servidor municipal ou agente político, quando convocado a integrar equipe por necessidade fundamentada ou assessorar o Prefeito e Vice-Prefeito, em viagens a serviço fora do Estado ou viagens internacionais, fará jus à diária de valor idêntico àquela a eles atribuída.

Art. 5º A diária será concedida integralmente, por cada dia de afastamento do Município de Presidente Kennedy, sendo parcial quando o deslocamento não exigir pernoite e o período de afastamento for igual ou superior a 06 (seis) horas consecutivas, conforme anexo único desta lei.

Art. 6º Os valores poderão ser reajustados, anualmente, pelo índice de reajuste IPCA, mediante Decreto Municipal.

Art. 7º A concessão de diárias só será permitida nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 31 de agosto de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO ÚNICO

TTTABELA 1
SERVIDORES CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES	VALORES (R$)
	DENTRO DO ESTADO COM PERNOITE	DENTRO E FORA DO ESTADO SEM PERNOITE
Procurador Geral, Procurador Municipal, Controlador Geral	R$ 500,00	R$ 250,00
Cargos de Direção e Assessoramento	R$ 400,00	R$ 200,00
Demais cargos	R$ 240,00	R$ 120,00
TABELA 2
AGENTE POLÍTICO	VALORES (R$)
	DENTRO DO ESTADO COM PERNOITE		DENTRO E FORA DO ESTADO SEM PERNOITE
Prefeito Municipal	R$ 1.000,00		R$ 500,00
Vice-Prefeito e Secretário Municipal	R$ 500,00		R$ 200,00