Ano: 1980 
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Lei n° 48/1980
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Data: 24/12/1980 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 47/1980
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 03/12/1980 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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