Ano: 2001 
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Lei n° 557/2001
CRIA CARGOS PÚBLICOS.
Data: 28/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 556/2001
CONCEDE RENUMERAÇÃO.
Data: 12/12/2001 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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