Ano: 2002 
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Lei n° 573/2002
ALTERA A L.O.M.
Data: 27/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 570/2002
CRIA CARGOS PÚBLICOS.
Data: 20/08/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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