Ano: 2003 
Localizada(s) 57 proposição(ões) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Lei n° 603/2003
CRIA CARGOS PÚBLICOS.
Data: 30/12/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 598/2003
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU.
Data: 02/10/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.