EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal;

Art. 1º O § 7º do art. 73, da Lei Orgânica Municipal de Presidente Kennedy passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 (...)

§ 7º Os vencimentos dos servidores municipais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 27 de abril de 2015.

JACIMAR MARVILA BATISTA

Presidente da Mesa

BRUNO DAS NEVES SILVA

Vice-Presidente da Mesa

TÉRCIO JORDÃO GOMES

Secretário da Mesa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.