REVOGADA PELA LEI Nº 1.698/2023

 

regulamentada pelo decreto nº 37/2015

 

LEI Nº 1.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

CRIA RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cria retribuição remuneratória de atividade especial e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 1.558/2021)

 

Texto compilado

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criada a retribuição remuneratória pelo exercício da função especial de gestor ou de fiscal dos contratos administrativos:

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

VALOR (R$)

Gestor de contrato

05

ReG-1

1.600,00

Fiscal de contrato

15

ReF-2

1.100,00

 

Art. 2º A retribuição especial está vinculada ao exercício da função especial de gestor ou de fiscal dos contratos administrativos que poderão ser exercidas por servidores públicos.

 

Art. 1º  Fica criada a retribuição remuneratória pelo exercício das funções especiais: (Redação dada pela Lei nº 1545/2021)

 

(Redação dada pela Lei nº 1545/2021)

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

VALOR (R$)

Gestor de contrato

05

ReG-1

1.600,00

Fiscal de contrato

12

ReF-2

1.100,00

Avaliador de bens móveis e imóveis

03

ReA-3

1.100,00

 

Art. 1º Fica criada a retribuição remuneratória de atividade especial: (Redação dada pela Lei nº 1.558/2021)

 

(Redação dada pela Lei nº 1.558/2021)

ATIVIDADE ESPECIAL

QUANTITATIVO

REFERÊNCIA

VALOR (R$)

Gestor de contrato

05

ReG-1

1.600,00

Fiscal de contrato

12

ReF-2

1.100,00

Avaliador de bens móveis e imóveis

03

ReA-3

1.100,00

 

Parágrafo único.  A descrição das atividades especiais será definida em regulamento próprio e poderá ser exercida por servidores efetivos ou comissionados, designados através de ato específico. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.558/2021)

 

Art. 2º A retribuição especial está vinculada ao exercício das funções especiais descritas no art. 1º, que serão exercidas por servidores públicos efetivos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.558/2021)

(Redação dada pela Lei nº 1545/2021)

 

Art. 3º As atividades específicas dos servidores designados para o exercício das funções criadas por esta lei serão definidas por ato da Secretaria Municipal de Administração. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.558/2021)

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 12 de dezembro de 2014.

 

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.