LEI Nº 1.657, de 23 de março de 2023

ALTERA A LEI Nº 1.645/2023, QUE CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera o requisito para provimento do cargo público de Coordenador da Equipe Multidisciplinar descrito no Anexo Único da Lei nº 1.645, de 13 de fevereiro de 2023, passando o item 4 a viger com a seguinte redação:

4. Requisitos para provimento: Instrução: Ensino Médio Completo.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 23 de março de 2023.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.